REsp 2238850 - DECISAO

REsp 2238850 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso/revisão por configurar reiteração de teses já analisadas sem apresentação de provas novas (art. 622, p. único, CPP) e porque a condenação encontra-se amparada por robusto conjunto probatório (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensões em processos conexos), de modo que a ausência de apreensão direta não afasta a materialidade; assim, não se verifica contrariedade manifesta à evidência dos autos apta a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EVANICE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Prova Testemunhal Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANICE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 interpretação do art. 622, parágrafo único, quanto à reiteração do pedido revisional
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso/revisão por configurar reiteração de teses já analisadas sem apresentação de provas novas (art. 622, p. único, CPP) e porque a condenação encontra-se amparada por robusto conjunto probatório (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensões em processos conexos), de modo que a ausência de apreensão direta não afasta a materialidade; assim, não se verifica contrariedade manifesta à evidência dos autos apta a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.