AREsp 3061222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a Corte estadual reconhecido a nulidade parcial da dosimetria e encontrando‑se a causa madura com autos originários acostados, foi admissível que o Tribunal realizasse nova valoração das circunstâncias do art. 59 do CP sem agravar a situação do condenado, em conformidade com a teoria da causa madura e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Causa Madura, Reformatio in Pejus, Nulidade, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Teoria Da Causa Madura Reformatio in Pejus Nulidade Roubo Majorado

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Parties

JOSE LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal realizar nova dosimetria em revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura ao processo penal
  3. 3 se a ausência de fundamentação da dosimetria exige retorno ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a Corte estadual reconhecido a nulidade parcial da dosimetria e encontrando‑se a causa madura com autos originários acostados, foi admissível que o Tribunal realizasse nova valoração das circunstâncias do art. 59 do CP sem agravar a situação do condenado, em conformidade com a teoria da causa madura e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental