HC 1059034 - DECISAO

HC 1059034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/03/2023 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Nulidade De Sentença, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência da denúncia
  3. 3 uso de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/03/2023 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.