AREsp 2918699 - DECISAO

AREsp 2918699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal impugnada configurava mera reiteração de argumentos já decididos sem apresentação de prova nova, hipótese em que se deve respeitar a coisa julgada (arts. 621/622 CPP), e porque eventual reanálise de matéria fático-probatória restaria vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a compensação entre confissão qualificada e agravante foi mantida pelo Tribunal de origem, não havendo vício a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS CARNAÚBA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CARNAÚBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal por reiteração de pedidos e ausência de prova nova (art. 621/622 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante do art. 61, II, c, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal impugnada configurava mera reiteração de argumentos já decididos sem apresentação de prova nova, hipótese em que se deve respeitar a coisa julgada (arts. 621/622 CPP), e porque eventual reanálise de matéria fático-probatória restaria vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a compensação entre confissão qualificada e agravante foi mantida pelo Tribunal de origem, não havendo vício a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se