HC 1035731 - ACORDAO

HC 1035731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada nulidade processual apta a comprometer a regularidade do processo nem prova nova ou flagrante erro judiciário que justificasse a revisão: o advogado inicialmente constituído atuou, houve nomeação de defensor dativo e posterior atuação da Defensoria Pública, as tentativas de intimação e certificados nos autos indicam que o réu se evadiu do distrito da culpa e não comunicou mudança de endereço (art.367 CPP), erros de qualificação não acarretaram prejuízo concreto e a revisão criminal não é meio para reexame das provas já apreciadas sem fundamento legal excepcional.

Parties
Agravante: FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Homicídio Qualificado, Revelia, Intimação Por Edital, Defesa Técnica, Soberania Do Júri
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Parties

FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se houve nulidades processuais aptas a comprometer a regularidade do processo e ensejar a anulação do julgamento
  3. 3 Se ocorreu ausência de defesa técnica apta a gerar nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada nulidade processual apta a comprometer a regularidade do processo nem prova nova ou flagrante erro judiciário que justificasse a revisão: o advogado inicialmente constituído atuou, houve nomeação de defensor dativo e posterior atuação da Defensoria Pública, as tentativas de intimação e certificados nos autos indicam que o réu se evadiu do distrito da culpa e não comunicou mudança de endereço (art.367 CPP), erros de qualificação não acarretaram prejuízo concreto e a revisão criminal não é meio para reexame das provas já apreciadas sem fundamento legal excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que julgou improcedente a revisão criminal