AREsp 2884685 - DECISAO

AREsp 2884685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, no caso concreto, a condenação do agravante foi mantida pelas instâncias ordinárias por estar lastreada em provas autônomas e corroboradoras do reconhecimento (depoimentos da vítima e testemunhas, BO, confirmação em juízo), não se tratando de condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial ou em eventual revelia.

Parties
Agravante: WILLIAN DOLGLAS ALVES DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Revelia, Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão De Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Súmula 7/stj Revelia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DOLGLAS ALVES DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fundamentação da sentença condenatória
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial ou se houve prova autônoma suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, no caso concreto, a condenação do agravante foi mantida pelas instâncias ordinárias por estar lastreada em provas autônomas e corroboradoras do reconhecimento (depoimentos da vítima e testemunhas, BO, confirmação em juízo), não se tratando de condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial ou em eventual revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.