HC 1055888 - DECISAO

HC 1055888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas e a desconstituição da coisa julgada, requisitos não atendidos e incompatíveis com a utilização da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR PEDRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena
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Parties

FABIO JUNIOR PEDRICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação per relationem
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas a partir de diligência questionada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas e a desconstituição da coisa julgada, requisitos não atendidos e incompatíveis com a utilização da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.