HC 1060783 - DECISAO

HC 1060783 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa da culpabilidade foi fundada concretamente e a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade do julgador, não revela ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus ou revisão criminal excepcional; impõe-se respeito ao trânsito em julgado e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: LEDSON MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEDSON MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fração de aumento da pena-base é desproporcional e carece de fundamentação idônea
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa da culpabilidade foi fundada concretamente e a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade do julgador, não revela ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus ou revisão criminal excepcional; impõe-se respeito ao trânsito em julgado e à segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.