REsp 2231826 - DECISAO

REsp 2231826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica que o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência ao art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AXEL DOS SANTOS ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumulação De Majorantes, Súmula 284 STF
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Cumulação De Majorantes Súmula 284 STF

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Parties

AXEL DOS SANTOS ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 se o recurso especial contra acórdão proferido em revisão criminal indicou violação ao art. 621 do CPP, requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica que o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência ao art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.