HC 1057518 - DECISAO

HC 1057518 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a revisão criminal indicou ausência de prova nova apta a desconstituir o título condenatório (art. 621 do CPP), e o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos — laudos das drogas, apreensão de armas/munições no quarto, depoimentos coerentes e demais circunstâncias do local — que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o controle via habeas corpus nem supressão de instância.

Parties
Paciente: Kaique Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Súmula 440 Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Kaique Teixeira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena e alcance da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a revisão criminal indicou ausência de prova nova apta a desconstituir o título condenatório (art. 621 do CPP), e o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos — laudos das drogas, apreensão de armas/munições no quarto, depoimentos coerentes e demais circunstâncias do local — que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o controle via habeas corpus nem supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.