REsp 2108165 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o art. 484-A da CLT não permite o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego em caso de acordo de rescisão consensual, não havendo abolitio criminis; a condenação por estelionato foi fundada em conjunto probatório harmônico que inclui confissão extrajudicial corroborada por provas documentais; e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA; Recorrente: JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato Contra a Administração Pública, Art. 484 a Da CLT, Confissão Extrajudicial, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Súmula 7/stj, Abolitio Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Revisão Criminal Estelionato Contra a Administração Pública Art. 484 a Da CLT Confissão Extrajudicial Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva +2 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA

Recorrente

JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a introdução do art. 484-A da CLT pela Lei n. 13.467/2017 configura abolitio criminis para a conduta de fraude em rescisão de contrato de trabalho visando o seguro-desemprego
  2. 2 Se a condenação por estelionato pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  3. 3 Se a revisão criminal pode prosperar sem revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o art. 484-A da CLT não permite o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego em caso de acordo de rescisão consensual, não havendo abolitio criminis; a condenação por estelionato foi fundada em conjunto probatório harmônico que inclui confissão extrajudicial corroborada por provas documentais; e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.