AREsp 3114154 - DECISAO

AREsp 3114154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não foram apontadas novas provas ou hipótese de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão criminal; a atenuante da confissão não se aplica porque o recorrente não confessou a traficância nos autos (Súmula 630/STJ), e a pretensão de absolvição por ausência de estabilidade/permanência na associação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006, ficando prejudicado o pedido de aplicação do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JUNIO DE SENA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO JUNIO DE SENA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e suas hipóteses de admissibilidade (art. 621 CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP e Súmula 630/STJ)
  3. 3 fundamentação da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não foram apontadas novas provas ou hipótese de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão criminal; a atenuante da confissão não se aplica porque o recorrente não confessou a traficância nos autos (Súmula 630/STJ), e a pretensão de absolvição por ausência de estabilidade/permanência na associação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006, ficando prejudicado o pedido de aplicação do art. 33, § 4º.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.