RvCr 6741 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o STJ não é competente para rescindir acórdão que não tenha sido por ele proferido, não se admite sua utilização como sucedâneo recursal nem para rediscussão sucessiva, e a petição inicial é manifestamente prolixa, evidenciando tentativa de reabertura da controvérsia já definitivamente julgada.

Parties
Requerente: CLAITON DO CANTO LUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

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Parties

CLAITON DO CANTO LUCHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sobre acórdão não proferido por ele
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão sucessiva
  3. 3 natureza desconstitutiva do acórdão proferido em revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o STJ não é competente para rescindir acórdão que não tenha sido por ele proferido, não se admite sua utilização como sucedâneo recursal nem para rediscussão sucessiva, e a petição inicial é manifestamente prolixa, evidenciando tentativa de reabertura da controvérsia já definitivamente julgada.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.