RvCr 6723 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal por ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; o acórdão do STJ fundamentou concretamente o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade de droga, acondicionamento em tabletes, balança de precisão, caderno de anotações), razão pela qual não cabe revisão criminal nem reexame probatório nesta via.

Parties
Requerente: J. V. S. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, §2º, B, Do CP, Fundamentação Da Pena, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 33, §2º, B, Do CP Fundamentação Da Pena +1 more

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Parties

J. V. S. O.

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado versus previsão do art. 33, §2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; o acórdão do STJ fundamentou concretamente o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade de droga, acondicionamento em tabletes, balança de precisão, caderno de anotações), razão pela qual não cabe revisão criminal nem reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.