HC 1062018 - DECISAO

HC 1062018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022 Liminar Indeferida

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Parties

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.