HC 1060781 - DECISAO

HC 1060781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução de pena em 1/3 pela tentativa e a valoração negativa das circunstâncias e consequências, e o pedido implicaria reexame probatório vedado na via estreita da revisão criminal/HC.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANÇA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Por Tentativa (art. 14, II, Cp), Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Coisa Julgada, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Por Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Valoração Das Circunstâncias Judiciais Coisa Julgada +1 more

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Parties

REGINALDO FRANÇA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da fração de diminuição da pena por tentativa
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução de pena em 1/3 pela tentativa e a valoração negativa das circunstâncias e consequências, e o pedido implicaria reexame probatório vedado na via estreita da revisão criminal/HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.