AREsp 3069502 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: a prova apreendida foi considerada lícita porque, diante da natureza permanente do crime atribuído (tráfico) e da presença de fundadas razões que caracterizaram a situação de flagrante, não se exigia mandado de busca e apreensão; além disso, a via revisionista não comporta reapreciação da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FELLIPE ALVES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegitimidade De Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Justa Causa, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Ilegitimidade De Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

FELLIPE ALVES SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar foi ilegal por ausência de mandado e de fundadas razões
  2. 2 Se a natureza permanente do crime (tráfico) autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante continuado
  3. 3 Se a revisão criminal é meio adequado para reapreciação de provas e fatos já decididos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: a prova apreendida foi considerada lícita porque, diante da natureza permanente do crime atribuído (tráfico) e da presença de fundadas razões que caracterizaram a situação de flagrante, não se exigia mandado de busca e apreensão; além disso, a via revisionista não comporta reapreciação da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.