AREsp 3015318 - DECISAO

AREsp 3015318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de que eventual análise sobre a aplicabilidade da tese do RE 635.659/SP seja feita pelo juízo das execuções penais em razão do trânsito em julgado e da fase executória da pena, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO MERCIAS; Acusação: Ministério Público; Interveniente: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa De Tese Do STF (tema 506/re 635.659), Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicação Retroativa De Tese Do STF (tema 506/re 635.659) Competência Do Juízo Das Execuções Penais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO MERCIAS

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procuradoria Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506/STF (RE 635.659/SP) à condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de submissão da matéria ao juízo das execuções penais
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não ataque a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de que eventual análise sobre a aplicabilidade da tese do RE 635.659/SP seja feita pelo juízo das execuções penais em razão do trânsito em julgado e da fase executória da pena, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.