HC 1048083 - ACORDAO

HC 1048083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incogniçível diante da ausência de julgamento da revisão criminal na origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Parties
Impetrante: VAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão

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Parties

VAGNER RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado sem julgamento de revisão criminal na origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria cuja revisão criminal não foi inaugurada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação é incogniçível diante da ausência de julgamento da revisão criminal na origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental