HC 1049535 - DECISAO

HC 1049535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, demanda reexame de fatos e provas já apreciados e não demonstra contrariedade ao texto expresso da lei penal nem atende aos requisitos do art. 621 do CPP para desconstituir a coisa julgada; assim, a via escolhida é inadequada para a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: CLEITON MARTINS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Atenuantes Coisa Julgada

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Parties

CLEITON MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 ilegalidade na individualização da pena (negativação de circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, demanda reexame de fatos e provas já apreciados e não demonstra contrariedade ao texto expresso da lei penal nem atende aos requisitos do art. 621 do CPP para desconstituir a coisa julgada; assim, a via escolhida é inadequada para a pretensão da defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.