HC 970779 - ACORDAO

HC 970779 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque a revisão criminal não foi ajuizada perante o Tribunal competente e não houve inauguração da competência do STJ para desconstituir o trânsito em julgado; além disso, a desclassificação do delito não foi examinada em segundo grau, e qualquer decisão inédita do STJ implicaria supressão de instância e violação do art. 105 da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: EVERTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência, Prescrição, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Competência Prescrição +1 more

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Parties

EVERTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante o tribunal competente
  2. 2 Se houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 Se é possível a desclassificação do delito pelo STJ sem prévia análise em segundo grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível porque a revisão criminal não foi ajuizada perante o Tribunal competente e não houve inauguração da competência do STJ para desconstituir o trânsito em julgado; além disso, a desclassificação do delito não foi examinada em segundo grau, e qualquer decisão inédita do STJ implicaria supressão de instância e violação do art. 105 da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.