AREsp 3016199 - DECISAO

AREsp 3016199 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a tese poderia ser decidida com base em fatos incontroversos constantes no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reapreciação de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a tese poderia ser decidida com base em fatos incontroversos constantes no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.