RvCr 6730 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque não há demonstração de contrariedade a texto expresso da lei nem à evidência dos autos: o STJ, ao restabelecer o afastamento da minorante, identificou nos autos elementos objetivos e concretos (50,350kg de maconha, 45 tabletes revestidos, balança de precisão, caderno de anotações) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado; ausente violação manifesta da lei ou da prova, impõe-se vedar o reexame probatório em sede revisional.

Parties
Requerente: J. L. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Súmula 440/stj +1 more

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Parties

J. L. C. F.

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. fechado) nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperações do regime

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque não há demonstração de contrariedade a texto expresso da lei nem à evidência dos autos: o STJ, ao restabelecer o afastamento da minorante, identificou nos autos elementos objetivos e concretos (50,350kg de maconha, 45 tabletes revestidos, balança de precisão, caderno de anotações) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado; ausente violação manifesta da lei ou da prova, impõe-se vedar o reexame probatório em sede revisional.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.