HC 1061415 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do acórdão impugnado, impossibilitando a verificação de eventual constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, devendo ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ACRICIO DOS SANTOS DE JESUS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ACRICIO DOS SANTOS DE JESUS SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão da apelação impedindo compreensão do caso
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 possibilidade de reapresentação mediante juntada dos documentos faltantes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do acórdão impugnado, impossibilitando a verificação de eventual constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, devendo ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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