REsp 2154444 - DECISAO

REsp 2154444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou inadequada a via da revisão criminal para a rediscussão da dosimetria (falta de prequestionamento) e, quanto à valoração da personalidade, a decisão condenatória transitou em julgado em 10/09/2015, antes da consolidação do novo entendimento jurisprudencial em 2019, de modo que não é cabível a revisão com fundamento em alteração posterior da jurisprudência, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO MARTINS TOMAZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Tentativa, Valoração Da Personalidade, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Tentativa Valoração Da Personalidade +1 more

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Parties

JOÃO BOSCO MARTINS TOMAZ JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações pretéritas ou ações em curso para desvalorizar a personalidade na dosimetria
  2. 2 valoração do comportamento da vítima para agravar a pena-base
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa no latrocínio tentado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou inadequada a via da revisão criminal para a rediscussão da dosimetria (falta de prequestionamento) e, quanto à valoração da personalidade, a decisão condenatória transitou em julgado em 10/09/2015, antes da consolidação do novo entendimento jurisprudencial em 2019, de modo que não é cabível a revisão com fundamento em alteração posterior da jurisprudência, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.