AREsp 3065047 - DECISAO

AREsp 3065047 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Confissão Policial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (impugnação específica por analogia)

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.