REsp 2101519 - DECISAO

REsp 2101519 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial por entender que a revisão criminal, ao absolver com base em reavaliação das mesmas provas sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), foi empregado indevidamente como reexame de provas; restabeleceu-se, portanto, a condenação relativa ao atestado de 15/10/2010 e manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes, por ser possível considerar condenação por fato anterior com trânsito em julgado superveniente na pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão cassado; restabelecida a condenação relativa ao atestado de 15/10/2010; mantida a valoração negativa dos maus antecedentes na pena-base.
Legal Topics
Revisão Criminal, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prova Pericial, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prova Pericial Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 Necessidade de prova pericial no crime do art. 304 do CP
  3. 3 Valoração de maus antecedentes quando a condenação tem trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial por entender que a revisão criminal, ao absolver com base em reavaliação das mesmas provas sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), foi empregado indevidamente como reexame de provas; restabeleceu-se, portanto, a condenação relativa ao atestado de 15/10/2010 e manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes, por ser possível considerar condenação por fato anterior com trânsito em julgado superveniente na pena-base.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão cassado; restabelecida a condenação relativa ao atestado de 15/10/2010; mantida a valoração negativa dos maus antecedentes na pena-base.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a condenação do réu pelo crime previsto no art. 304 do CP em relação ao atestado apresentado em 15/10/2010