HC 1054304 - DECISAO

HC 1054304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque configura substitutivo de recurso próprio e a matéria pretendida exige reexame de fatos e provas abrangidos pela coisa julgada, sem demonstração dos requisitos excepcionais do art. 621 do CPP que autorizem a revisão criminal.

Parties
Paciente: JENNIFER MARCIANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Coisa Julgada Tráfico De Drogas

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Parties

JENNIFER MARCIANO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 uso da revisão criminal para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque configura substitutivo de recurso próprio e a matéria pretendida exige reexame de fatos e provas abrangidos pela coisa julgada, sem demonstração dos requisitos excepcionais do art. 621 do CPP que autorizem a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.