REsp 2243091 - DECISAO

REsp 2243091 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, diante da ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (uso de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO SOUZA PESSOA; Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a cumulação de majorantes e redimensionar a pena
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 CP, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 CP Art. 621 CPP

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Parties

JOSE ANTONIO SOUZA PESSOA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da revisão criminal e seus limites no art. 621 do CPP
  2. 2 Validade da cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e efeitos sobre a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, diante da ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (uso de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a cumulação de majorantes e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo e aplicar somente a majorante do emprego de arma de fogo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa