RvCr 6678 - DECISAO

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Não se conhece da revisão criminal porque a pretensão recursal (nulidade das buscas e pedido de desclassificação para uso pessoal) não foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento anterior, de modo que não se instaurou competência revisionais do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e dos arts. 621 e 622 do CPP; a revisão criminal está restrita às matérias efetivamente apreciadas pela Corte e não admite reavaliação fático-probatória que não tenha sido objeto do julgamento impugnado.

Parties
Requerente: CLAUDEIRTON RIBEIRO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CLAUDEIRTON RIBEIRO DAVID

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra seus próprios julgados
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da invasão domiciliar que teriam ensejado prova ilícita
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

Não se conhece da revisão criminal porque a pretensão recursal (nulidade das buscas e pedido de desclassificação para uso pessoal) não foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento anterior, de modo que não se instaurou competência revisionais do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e dos arts. 621 e 622 do CPP; a revisão criminal está restrita às matérias efetivamente apreciadas pela Corte e não admite reavaliação fático-probatória que não tenha sido objeto do julgamento impugnado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.