RvCr 6686 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque a competência do STJ limita-se a revisões contra julgados cujas questões tenham sido efetivamente examinadas por esta Corte; aqui o recurso especial foi conhecido para não conhecer por aplicação da Súmula n. 7/STJ, inexistindo exame de mérito pelo STJ, razão pela qual falta competência para apreciação da pretensão revisional.

Parties
Requerente (paciente): RAFAEL ALVES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas E Fatos
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 7/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas E Fatos

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Parties

RAFAEL ALVES DOMINGOS

Requerente (paciente)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal contra acórdão que não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impediu o conhecimento do recurso especial na origem
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a competência do STJ limita-se a revisões contra julgados cujas questões tenham sido efetivamente examinadas por esta Corte; aqui o recurso especial foi conhecido para não conhecer por aplicação da Súmula n. 7/STJ, inexistindo exame de mérito pelo STJ, razão pela qual falta competência para apreciação da pretensão revisional.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.