RvCr 6718 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, sendo inadmissível exame de condenação originária de Tribunal estadual, conforme CF art. 105, I, e, precedentes citados e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: JOÃO GABRIEL TOMAS DAMASIO; Órgão Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado Embriaguez Ao Volante

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Parties

JOÃO GABRIEL TOMAS DAMASIO

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Parecerista

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 pedido revisional deve restringir-se a questões apreciadas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, sendo inadmissível exame de condenação originária de Tribunal estadual, conforme CF art. 105, I, e, precedentes citados e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.