AREsp 3031256 - DECISAO

AREsp 3031256 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento porque a alegada nulidade por impedimento do magistrado já havia sido examinada e rejeitada em apelação com fundamentação específica, não havendo nos autos prova nova capaz de justificar a revisão criminal, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória ou utilizar a revisão criminal como segunda apelação, aplicação das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: PEDRO LOPES DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impedimento E Suspeição De Magistrado, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Impedimento E Suspeição De Magistrado Reexame De Prova Coisa Julgada Súmulas Do Stj/stf

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Parties

PEDRO LOPES DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impedimento objetivo do magistrado e alegada nulidade por impedimento (arts. 100, 252, I, 564, I, 621, I do CPP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio para rediscussão de matéria já decidida (revisão como segunda apelação)
  3. 3 necessidade de apresentação de prova nova para viabilizar revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento porque a alegada nulidade por impedimento do magistrado já havia sido examinada e rejeitada em apelação com fundamentação específica, não havendo nos autos prova nova capaz de justificar a revisão criminal, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória ou utilizar a revisão criminal como segunda apelação, aplicação das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.