REsp 2239258 - DECISAO

REsp 2239258 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se justifica com base em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação e porque a condenação contava com prova suficiente, incluindo declarações de testemunhas e elementos indiciários que corroboravam a autoria, de modo que a pretensão revisional demandaria reexame subjetivo das provas, vedado nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Segurança Jurídica Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal após alteração jurisprudencial
  2. 2 valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico perante demais provas
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se justifica com base em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação e porque a condenação contava com prova suficiente, incluindo declarações de testemunhas e elementos indiciários que corroboravam a autoria, de modo que a pretensão revisional demandaria reexame subjetivo das provas, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.
  • Intimem-se.