HC 1047335 - DECISAO

HC 1047335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar pedido que seja substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento anterior do próprio STJ a ser revisto (art. 105, I, 'e', CF); assim, por ausência de hipótese de competência desta Corte e inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FABIÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Descriminalização Da Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Absolvição Por Insuficiência De Provas Descriminalização Da Posse Para Uso Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FABIÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar pedido que seja substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento anterior do próprio STJ a ser revisto (art. 105, I, 'e', CF); assim, por ausência de hipótese de competência desta Corte e inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.