HC 786446 - DECISAO

HC 786446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou representação do acusado nos atos processuais, intimações regulares, intempestividade do recurso em sentido estrito e ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência de defesa, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa ou nulidade processual que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Intempestividade De Recurso, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Deficiência De Defesa Intempestividade De Recurso Tribunal Do Júri

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Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo à ampla defesa pela impossibilidade de arrolar testemunhas na primeira fase do processo
  2. 2 não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito por suposto equívoco nas intimações
  3. 3 atuação inadequada ou deficiente da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou representação do acusado nos atos processuais, intimações regulares, intempestividade do recurso em sentido estrito e ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência de defesa, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa ou nulidade processual que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.