HC 1042951 - DECISAO

HC 1042951 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir julgamento deste Tribunal Superior suscetível de revisão, incide a limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF) para processar revisão criminal, o que determina o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CESAR FRANCISCO DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redução De Pena Por Tentativa

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Parties

CESAR FRANCISCO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de inauguração da competência do STJ para revisão em relação à condenação do paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir julgamento deste Tribunal Superior suscetível de revisão, incide a limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF) para processar revisão criminal, o que determina o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.