HC 1068421 - DECISAO

HC 1068421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo havido recurso interno (agravo) que exaurisse a instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ conforme precedente referido e normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: REINALDO DENTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Exaurimento Da Instância, Prova Nova, Falso Testemunho
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Indefirimento Liminar Exaurimento Da Instância Prova Nova Falso Testemunho

Case Brief

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Parties

REINALDO DENTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 Necessidade de análise de nova prova em revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Alegação de nulidade do processo por falso testemunho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo havido recurso interno (agravo) que exaurisse a instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ conforme precedente referido e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal