RvCr 6752 - DECISAO

RvCr 6752 - DECISAO

Não conhecer do pedido revisional porque a revisão criminal, conforme art. 621 do CPP, só se dirige contra sentença penal condenatória transitada em julgado, e a decisão impugnada foi proferida em incidente de execução/agravo em execução, não tratando da condenação ou da pena em si.

Parties
Requerente: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decidido Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Da Revisão Criminal, Incidente De Execução, Custódia Federal, Prorrogação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Incidente De Execução Custódia Federal Prorrogação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AVELINO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decidido Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão proferida em incidente de execução
  2. 2 alcance do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 revisão criminal cabível apenas contra sentença penal condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido revisional porque a revisão criminal, conforme art. 621 do CPP, só se dirige contra sentença penal condenatória transitada em julgado, e a decisão impugnada foi proferida em incidente de execução/agravo em execução, não tratando da condenação ou da pena em si.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Publique-se.