HC 1042056 - DECISAO

HC 1042056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não pode ser apreciada nesta instância quando não se tratar de revisão de julgados deste Tribunal.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROGER GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 07/10/2025; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Em 20/09/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Policial/extrajudicial, Identificação De Suspeito, Fixação Da Pena E Regime Inicial, Art. 244 B Do ECA, Art. 157 Do CP
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Parties

FRANCISCO ROGER GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 07/10/2025; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Em 20/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP e Resolução CNJ n. 484/2022
  2. 2 suficiência do reconhecimento extrajudicial para sustentar condenação
  3. 3 dependência do crime de corrupção de menores da participação no roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não pode ser apreciada nesta instância quando não se tratar de revisão de julgados deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.