HC 1069931 - DECISAO

HC 1069931 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação por associação para o tráfico com fundamento em provas constantes dos autos; não há prova nova nem demonstração de contrariedade ao conjunto probatório que autorize a revisão criminal ou o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE REZENDE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Associação Para Os Fins De Tráfico De Entorpecentes, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Prova
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Parties

LUIZ HENRIQUE REZENDE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso da revisão criminal para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e requisito de permanência e estabilidade
  3. 3 mera reiteração e preclusão para conhecimento em habeas corpus após análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação por associação para o tráfico com fundamento em provas constantes dos autos; não há prova nova nem demonstração de contrariedade ao conjunto probatório que autorize a revisão criminal ou o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se