HC 1069784 - DECISAO

HC 1069784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência estava idoneamente fundamentado ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIQUE MERCANTE ALMEIDA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

CAIQUE MERCANTE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena até o julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência estava idoneamente fundamentado ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se