AREsp 3165176 - DECISAO

AREsp 3165176 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e invocações de violação constitucional ou de súmulas não são suficientes para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 182 do STJ
  3. 3 Competência do STF para exame de alegação de violação de dispositivo ou princípio constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e invocações de violação constitucional ou de súmulas não são suficientes para superar os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.