RvCr 6780 - DECISAO

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A ação revisional não pode ser conhecida porque, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do STJ, a revisão criminal é cabível apenas em relação a decisões desta Corte ou de suas turmas e somente quando o recurso especial tenha sido apreciado no mérito pelo colegiado; o pedido do peticionário visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que afasta a competência e impõe o indeferimento liminar do pedido revisional.

Parties
Peticionário: WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Revisão criminal não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Interna, Art. 239 Do RISTJ, Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Interna Art. 239 Do RISTJ Liminar

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação do art. 239 do Regimento Interno do STJ quanto à competência para revisão criminal
  3. 3 Cabimento da revisão quando o recurso especial não foi apreciado no mérito (ex.: apreciado em habeas corpus ou considerado intempestivo)

Ratio Decidendi

A ação revisional não pode ser conhecida porque, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do STJ, a revisão criminal é cabível apenas em relação a decisões desta Corte ou de suas turmas e somente quando o recurso especial tenha sido apreciado no mérito pelo colegiado; o pedido do peticionário visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que afasta a competência e impõe o indeferimento liminar do pedido revisional.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido revisional.
  • Publique-se.