HC 1078259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a revisão criminal foi liminarmente indeferida por não atender às hipóteses do artigo 621 do CPP, não havendo elementos novos que autorizem a reabertura da coisa julgada.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS RODRIGUES PETIQUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Coisa Julgada, Causas De Aumento
Case Brief
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Parties
DOUGLAS RODRIGUES PETIQUER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal
- 3 requisitos da revisão criminal (prova nova, erro judiciário manifesto)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a revisão criminal foi liminarmente indeferida por não atender às hipóteses do artigo 621 do CPP, não havendo elementos novos que autorizem a reabertura da coisa julgada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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