HC 1079463 - DECISAO

HC 1079463 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, a mudança jurisprudencial sobre a fração de 1/6 não autoriza aplicação retroativa em processo com trânsito em julgado (2018) e a revisão criminal não serve para rediscutir critérios discricionários de dosimetria, de modo que a pretensão está preclusa pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de rediscutir dosimetria da pena e aplicação da fração de atenuante após trânsito em julgado
  3. 3 efeito de mudança jurisprudencial sobre casos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, a mudança jurisprudencial sobre a fração de 1/6 não autoriza aplicação retroativa em processo com trânsito em julgado (2018) e a revisão criminal não serve para rediscutir critérios discricionários de dosimetria, de modo que a pretensão está preclusa pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.