HC 1079864 - DECISAO

HC 1079864 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque as teses deduzidas no habeas corpus não foram previamente suscitadas na revisão criminal julgada pelo Tribunal apontado como coator, caracterizando uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância, e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Súmula 719 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravante Art. 62, I, Do Código Penal Súmula 719 STF

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Parties

ADEMIR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal
  3. 3 redução da fração das causas de aumento da terceira fase

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque as teses deduzidas no habeas corpus não foram previamente suscitadas na revisão criminal julgada pelo Tribunal apontado como coator, caracterizando uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância, e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.