HC 1079134 - DECISAO

HC 1079134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por preclusão temporal (ajuizamento quase três anos após o trânsito em julgado) e por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ÂNGELO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Da Natureza Da Droga, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Valoração Da Natureza Da Droga Art. 42 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSÉ ÂNGELO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal ajuizada quase três anos após o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na valoração da natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por preclusão temporal (ajuizamento quase três anos após o trânsito em julgado) e por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.