HC 1074389 - DECISAO

HC 1074389 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a revisão criminal subjacente foi utilizada como sucedâneo recursal, sem apresentação de elementos novos ou das hipóteses do art. 621 do CPP, não existindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JUCELINO DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Agravo Regimental

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Parties

JUCELINO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal constitui mero reexame de fatos e provas (sucedâneo recursal)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a revisão criminal subjacente foi utilizada como sucedâneo recursal, sem apresentação de elementos novos ou das hipóteses do art. 621 do CPP, não existindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.