HC 1081575 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria referente à dosimetria da pena encontra‑se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (mais de 18 anos), não havendo flagrante ilegalidade ou fundamento para aplicação retroativa de mudança jurisprudencial que desconstitua a coisa julgada.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da revisão criminal
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 efeitos de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria referente à dosimetria da pena encontra‑se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (mais de 18 anos), não havendo flagrante ilegalidade ou fundamento para aplicação retroativa de mudança jurisprudencial que desconstitua a coisa julgada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem‑se.
Full Case Text
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